Vitória da CPI dos Guinchos: proibido cobrar mais de 90 dias de estadia em pátios

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DSC03595Mais uma vitória da CPI dos Guinchos em favor da população capixaba: uma nova instrução do Detran proíbe a cobrança de taxas de estadia de veículos com mais de 90 dias em pátios concessionários do órgão para receber as apreensões em operações em trânsito.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, após 90 dias de recolhimento, o Detran tem que promover o leilão dos veículos, descontar os valores devidos aos cofres públicos e, se houver diferença, entrega-la aos seus legítimos proprietários.

A nova instrução veda “a cobrança administrativa de taxas relativas às diárias, em razão de apreensão e de remoção de veículos, que excedam a 90 (noventa) dias”. O Detran-ES determina ainda que, se o período for excedido, o veículo deve “permanecer permanecer custodiado no pátio, com a correspondente contagem de dias”, respeitando o teto estabelecido da taxa a ser cobrada.

A instrução foi baixada uma semana após o presidente da CPI da Máfia dos Guinchos da Assembleia Legislativa, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), revelar a negociação conduzida por uma empresa de pátio de estocagem de taxas de estadia de uma moto.

O Detran, diante disso, proibiu “toda e qualquer prática que implique, sob qualquer perspectiva, negociação ou tratativa acerca das taxas de rebocamento, estadia e quilometragem”. O texto altera instrução de dezembro de 2014, que estabelece normas para credenciamento de pátios.

A nova instrução foi publicada na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial. Ao final da sessão do último dia 3, que inquiriu Dionísio Gomes Júnior, o dono da Central Park, o pátio de estocagem de veículos com maior arrecadação na Grande Vitória, o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), relatou um caso que depois classificou como “fato consumado de que o valor [de multas e encargos] é negociado” entre Detran-ES e empresas. Um cidadão teve sua moto apreendida.

Quando se apresentou ao pátio para pagar as taxas e recuperar o veículo, foi surpreendido com um boleto de pouco mais de R$ 11 mil. O cidadão reagiu e foi ao Detran-ES contestar o valor. Após os deputados da CPI investigarem o caso, em tempo recorde, a multa passou para R$ 700. O nome do pátio não foi revelado.