Tribunal de Contas encontra problemas na prestação de contas em Água Doce do Norte

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Ex-prefeito Adilson da Saúde
Ex-prefeito Adilson da Saúde

Problemas encontrado nas contas da prefeitura de Água Doce do Norte, referente ao exercício de 2013, na gestão de Adilson Silverio da Cunha, o Adilson da Saúde, prefeito à época. O Tribunal Contas-Es emitiu um parecer pela rejeição das contas.

Foi verificado que o gestor ultrapassou o limite de gasto com pessoal e não reconduziu a despesa com pessoal aos limites legais no prazo estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

No exercício de 2013, a gestão gastou com pessoal do Poder Executivo um total de 66,41% da receita corrente líquida apurada para o exercício, acima do limite legal estipulado (54%), excedendo em R$ 3.246.346,06, que equivale a 12,41 % de descumprimento.

A apuração do corpo técnico aponta que em dezembro de 2012 o gasto com pessoal do Poder Executivo totalizou um dispêndio de 60,26% da RCL e tendo em vista que no 2º quadrimestre de 2013 o gasto com pessoal do Poder Executivo totalizou um dispêndio de 60,93% da RCL, excedendo em 6,93% o limite legal, conclui-se que, ao contrário da obrigação legal, houve crescimento do descumprimento (de 6,26% em dezembro de 2012 para 6,93% no 2º quadrimestre de 2013).