Tema levantado por Enivaldo, Assembleia aprova revisão de limites de 78 municípios

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Enivaldo dos Anjos quer discutir a revisão do cadastro ambiental rural
Enivaldo dos Anjos quer discutir a revisão do Cadastro Ambiental Rural

Depois da discussão levantada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que questionou limites territoriais entre Pancas e Colatina e Pancas e São Gabriel da Palha, bem como entre Jaguaré e São Mateus, apresentando dois projetos de lei obrigando o Estado a revisar essas demarcações, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13), em regime de urgência, a proposta do Executivo que atualiza os limites territoriais dos 78 municípios capixabas.

De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos, o PL 257/16 determinava a revisão dos registros de todos os CAR – Cadastro Ambiental Rural no Estado do Espírito Santo, enquanto o PL 256/17 determinava a revisão de todos os limites municipais no Estado do Espírito Santo. Os dois projetos receberam da Comissão de Justiça pareceres de inconstitucionalidade.

“Não importa quem é o pai da criança, desde que ela nasça. Essa questão dos limites municipais estava esquecida no Estado, causando prejuízos econômicos aos municípios. O Governo, em boa hora, toma a iniciativa e vamos corrigir essas irregularidades. Precisamos, agora, discutir o CAR, cuja revisão não é contemplada pela lei mandada pelo Executivo ”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos.

Projeto do Executivo 

O Projeto de Lei (PL) 347/20160 unifica as diversas legislações baixadas para a criação de novas cidades, utilizando ferramentas mais modernas, como o sistema de posicionamento global (GPS, em inglês) para estabelecer as divisas, que não serão alteradas.

Em mensagem, o governador Paulo Hartung (PMDB), destaca que a medida busca revisar a Lei Estadual 1.919/1964 (que fica abolida). A regra trata da consolidação das divisas administrativas dos municípios. “Por essa lei, o Espírito Santo é formado por 53 municípios, todavia já foram emancipados ou criados outros 25, não refletindo, portanto, a realidade do nosso Estado”, justifica.

Segundo o geógrafo do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) Vailson Schineider, que participou da criação da proposta, atualmente existe uma “colcha de retalhos” do ponto de vista legal. Ele explica que 53 cidades são legalmente regidas pela lei 1.919/1964, enquanto as outras 25 foram criadas cada uma por uma lei diferente.

O caso mais insólito, lembra, foi o de Governador Lindenberg, cuja criação veio de um veto derrubado pela Assembleia Legislativa (Ales) diante da negativa do Executivo. O município surgiu em 1998.

Equívocos 

De acordo com Schineider, o projeto se vale de novas tecnologias como o GPS e mapas digitais para corrigir equívocos. Ele cita o caso de Afonso Cláudio, cujas divisas foram estabelecidas pela lei de 64, mas nos anos seguintes perdeu território com o desmembramento de Laranja da Terra e Brejetuba. Mesmo assim, as leis que criaram essas cidades não atualizaram as divisas.

Conclusão, atualmente Afonso Cláudio continua com sua área original, pelo menos na letra da lei. Fatos parecidos aconteceram com Colatina, Domingos Martins e Linhares, relembra o geógrafo. “Há uma série de incoerências de ordem legal”, aponta. Schineider frisa que o Idaf não está propondo mudanças nos limites territoriais, apenas atualizando-os.

Trabalho do Idaf 

O projeto se baseia em trabalho do Idaf, com participação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Aos órgãos coube esclarecer divisas pouco nítidas de municípios mais antigos, “por vezes duvidosas, trazendo no seu bojo nomes de córregos, lugares ou relevo não mais conhecidos localmente”.

“A dificuldade de se identificar uma linha de divisa pode repercutir em questionamentos jurisdicionais ou mesmo demandas litigiosas, produzindo transtornos tanto para a população e administração local, quanto para o Estado na sua condição de ente gestor da questão”, argumenta a mensagem do governador.

O PL determina que ficará a cargo do Idaf a descrição das divisas municipais que, se houver necessidade, poderá ser atualizada a cada cinco anos.

Colegiados 

A divisa territorial já vinha sendo estudado pela Ales, que neste ano criou a Frente Parlamentar para a Consolidação das Divisas Intermunicipais e também uma comissão especial com o objetivo parecido. Presidente da frente, Nunes (PT) elogia a iniciativa, mas afirma que não esgota os trabalhos conduzidos por ele, pois algumas divisas ainda devem ser estudadas.

Já o colegiado, entre outras coisas, vai apurar os prejuízos econômicos decorrentes de registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em um município diferente daquele onde estão geograficamente situadas. O geógrafo confirma que tais conflitos não são objeto da lei.

(Com informações do Portal da Ales)