Taxistas denunciam que Prefeitura descumpre decisão do TCE em Guarapari

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123000A Prefeitura do Guarapari está desobedecendo a decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) e dando continuidade ao processo de licitação para concessão de novas placas de táxi na cidade. A denúncia foi feita por representantes da Associação dos Taxistas e Defensores do Município, que procuraram na tarde desta segunda-feira (26) o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), na condição de presidente da CPI da Máfia dos Guinchos e da Máfia dos Táxis, para formular pedido de intervenção do colegiado.

O edital de convocação dos licitantes “que tiveram pontuação e classificação no segundo envelope (segunda fase de licitação)” foi publicado no último dia 23 de setembro em jornal de grande circulação no Estado, assinada pelo secretário municipal de Fiscalização, Danilo Carlos Bastos Porto.

Outra irregularidade, na opinião da advogada da associação, Cláudia Martins da Silva. De acordo com a denúncia, entregue pelo presidente da Associação, Paulo Silas Vidal Benevenutto, acompanhado dos dirigentes Frank Araújo Silva e Valtair Ramalhete Loiola, essa convocação de comparecimento, a ocorrer entre 26 e 18 de setembro, é irregular porque “o secretário não é presidente nem membro da Comissão de Licitação, que não foi homologada, além de não terem sido assinado o contrato entre a Prefeitura e o licitante vencedro e nem emitidos os termos de permissão de táxi para os vencedores”.

O processo 1505/2016, instaurado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, continua com decisão vigente de suspensão da licitação, o que levou o deputado Enivaldo dos Anjos a oficiar ao Detran para suspender o emplacamento dos táxis de Guarapari e à própria Corte de Contas para fazer cumprir sua decisão de embargo dos novos atos praticados pela administração pública de Guarapari em relação ao caso.