Prefeito de Mantena perde liminar na justiça ao tentar tirar rádio 13 de Junho do ar

1152
Prefeito de Mantena
Prefeito de Mantena

Uma Ação movida pela prefeitura municipal de Mantena, onde o prefeito continua com sua “perseguição”, para tirar a emissora Rádio 13 de Junho do ar, acabou levando mais um “cacete” na justiça de Minas Gerais.

De acordo com a decisão da justiça, o argumento de tirar a rádio do ar não tem elementos que justifiquem a interdição total das atividades da emissora, indefere-se a pretensão liminar, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.

A 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O prefeito alegava que a emissora funcionava irregularmente, mas ele mesmo requereu junto a justiça a retirada da torre de transmissão que se encontrava em uma área pertencente ao município.

Vale lembrar que a emissora teve a época autorização da câmara municipal para que a torre pudesse funcionar na referida área. Lembrando que a emissora era e é de grande utilidade para a população do município e região. Quem não gostaria de ter uma emissora de rádio em sua cidade? Somente o prefeito de Mantena que continua com sua “perseguição” contra a emissora.

Por causa desta determinação, a prefeitura conseguiu causar sérios prejuízos a emissora, pois com a decisão de retirar a torre da área, a rádio desmontou tudo e ficou fora do ar por alguns meses.

A área para colocação da torre de transmissão foi conseguida pelos seus proprietários e mesmo conseguindo com dificuldade colocar a emissora no ar novamente, o prefeito resolveu marcar mais um “gol” contra e ingressou na justiça pedindo a retirada da emissora do ar, ao qual foi negada por unanimidade.

Vejam na integra a decisão judicial:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO: INTERDIÇÃO LIMINAR – REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A Administração goza de poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, para garantia do implemento de política urbanística e edilícia, sendo apenas excepcional a intervenção judicial. 2. Sem elementos que justifiquem a interdição total das atividades radiodifusoras, indefere-se a pretensão liminar, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.

Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0396.15.003852-1/001 – COMARCA DE Mantena – Agravante(s): MUNICÍPIO DE MANTENA – Agravado(a)(s): RÁDIO TREZE DE JUNHO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

Relator.

Des. Oliveira Firmo (RELATOR)

V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE MANTENA/MG em face de decisão (f. 98/TJ) que, proferida em “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER” movida contra RÁDIO TREZE DE JUNHO LTDA., indeferiu medida de concessão liminar em antecipação de tutela pela qual buscava obstar as atividades da empresa.

O agravante alega, em síntese, que: a) – a rádio funciona irregularmente, tendo em vista que a edificação de nova torre de transmissão se deu à margem da legislação municipal, sem alvará de construção ou licenciamento ambiental, sobretudo por não cumpridas as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); b) – mesmo notificada e autuada, a empresa não cessou suas atividades, resistindo à fiscalização com lastro em decisão judicial não mais vigente; c) – ao contrário do consignado na decisão agravada, o procedimento administrativo encontra-se obstado pela inércia da empresa na apresentação de documentos. Pede, desde a antecipação da tutela recursal e ao final, seja reformada a decisão agravada para se façam cessar as atividades da rádio (f. 2-11/TJ). Junta documentos (f. 12-100/TJ).

Preparo: parte isenta (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.93

Feito inicialmente distribuído ao Des. Audebert Delage, que declinou de sua competência (f. 104/TJ), vindo redistribuído a esta 7ª Câmara Cível, ao Des. Wilson Benevides (art. 79, §5º, do RITJMG/2012), seguindo com determinação de remessa ao Relator prevento (f. 108/TJ).

 

Juízo de admissibilidade do recurso e do processamento como agravo de instrumento; indeferido o efeito ativo da  tutela recursal (f. 110-111v/TJ).

Sem informações do juízo.

Contraminuta pela manutenção da decisão agravada (f. 125-134/TJ). Com documentos (f. 135-511/TJ).

A Procuradoria-Geral de Justiça denega manifestação (f. 514/TJ).

É o relatório.

II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO.

III – MÉRITO

Conforme me manifestei por ocasião da apreciação do pedido liminar, é dos autos que toda a celeuma se instaurou a partir da edificação, pela requerente/agravada, de Antena de Transmissão de Ondas de Radiofrequência Moduladas em localidade distinta daquela inicialmente autorizada pelo ente municipal/agravante.

O fato gerou notificação (nº 1558/2015) por falta de alvará de funcionamento – esse decorrente da falta de licenciamento ambiental – e posterior auto de infração (nº 210/2015) (f. 51/TJ), culminando com tentativa.

de interdição e paralisação das atividades de transmissão de rádio (BO – f. 35-39/TJ).

Afere-se, porém, do noticiado nesses autos e naquele mandado de segurança anterior (0396.15.002438-0), que há em curso procedimento para obtenção do documento, com recolhimento de taxa (f. 53/TJ), anotação de responsabilidade técnica (ART) (f. 68-69/TJ) e licenciamento junto à ANATEL (f. 81-92/TJ).

Lado outro, nada veio esclarecido acerca da legislação municipal que trata do tema, mostrando-se, ademais, desarrazoada, a priori, a interdição total das atividades da emissora de rádio em razão de suposto vício específico daquela nova edificação e não da sedeexistente há muito.

Importa consignar, outrossim, que o ente público, a priori, goza de poder de polícia, com características de autoexecutoriedade para implementar as penalidades por ele próprio impostas, tornando questionável a intervenção judicial.

Por tudo, persevero na convicção de a decisão agravada não carece de reparos.

IV – CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas: agravante: isento (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939/2003).

É o voto.

Des. Wilson Benevides – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Rodrigues Pereira (Jd Convocado) – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”