Prefeito de Mantena descumpre ordens da justiça e pode ser penalizado com multa

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4444Uma solicitação de documentos junto a prefeitura de Mantena, poderá custar caro para o prefeito da cidade. A solicitação de documentos é direito adquirida por qualquer cidadão e em caso de descumprimento a parte interessada pode ingressar na justiça por ter seus pedidos e negados.

A solicitação de documentos requeridos junto a prefeitura de Mantena partiu do locutor Rogério Faustino, ele que é líder em audiência na emissora de rádio, a 13 de Junho, mas as solicitações foram negadas pela prefeitura e ele então procurou seus direitos via judicial. A justiça de Mantena acatou a solicitação e encaminhou a prefeitura para providenciar as solicitações requeridas em um prazo de 10 dias.

A justiça de Mantena notificou o prefeito da cidade solicitando do mesmo que ele enviasse uma relação de documentos de empresas que participam de licitações e que elas fossem entregues em um prazo de 10 dias. O prefeito não atendeu a solicitação da justiça mantenenense e ainda entrou com liminar pedindo para não entregar a referida lista de documentos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu o pedido do prefeito e ainda confirmou a multa e o prazo para entregar todos documentos solicitados.

Pelo não cumprimento da decisão da justiça, o prefeito seria multado a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais dia, limitando a R$ 10 mil reais.

Relação dos documentos solicitados:

1) Cópia integral (capa a capa) do Processo Licitatório n° 025/2013, Modalidade Convite;

2) Cópia dos Empenhos referente ao Processo Licitatório n° 025/2013, Modalidade Convite, contendo: Empenho, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento (cópia do cheque e/ou ordem de pagamento), Comprovação da Publicidade anexada ao Empenho (cópia do jornal de circulação no Município de Mantena);

3) Cópia integral (capa a capa) do Processo Licitatório n° 079/2013, Modalidade Convite;

4) Cópia dos Empenhos referente ao Processo Licitatório n° 079/2013, Modalidade Convite, contendo: Empenho, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento (cópia do cheque e/ou ordem de pagamento), Comprovação da Realização do Evento anexada ao Empenho;

5) Cópia integral (capa a capa) do Processo Licitatório n° 115/2013, Modalidade Convite;

6) Cópia dos Empenhos referente ao Processo Licitatório n° 115/2013, Modalidade Convite, contendo: Empenho, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento (cópia do cheque e/ou ordem de pagamento), Comprovação da Realização do Evento anexada ao Empenho;

7) Expedição de Certidão certificando a Relação de Contratos firmados e Pagamentos efetuados pelo Município de Mantena à empresa IVANILDE MENDES CORREA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 09.568.317/0001-01, com sua sede a Rua Clara Alves da Silva, 43, Fundos, Omar Paixão, Mantena – MG, CEP: 35290-000, no período que compreende 01 de janeiro de 2013 à 07 de julho de 2015 (Contratos relacionados por números e pagamentos relacionados com identificação de números dos empenhos);

8) Expedição de Certidão pela Comissão Permanente de Licitação certificando qual o Objeto do Processo Licitatório de n° 025/2013; 079/2013 e 115/2013;

9) Expedição de Certidão pelo Setor Competente certificando se as empresas abaixo relacionadas estão devidamente cadastradas no Cadastro Municipal, qual o objetivo social que consta no Cadastro Municipal, se estão exercendo atividades comerciais ou exerceram atividades comerciais no período que compreende 01 de janeiro de 2013 à 07 de julho de 2015, nos seus respectivos endereços:

  1. a) WEDER JULIO DE OLIVEIRA 08202901650, inscrita no CNPJ sob o n° 16.541.428/0001-81, com sua sede à Rua Tropical, 94, Casa, Tropical, Mantena – MG, CEP: 35290-000;
  2. b) IVANILDE MENDES CORREA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 09.568.317/0001-01, com sua sede à Rua Clara Alves, 43, Fundos, Omar Paixão, Mantena – MG, CEP: 35290-000;
  3. c) R.C.HORSTH – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.753.327/0001-00, com sua sede à Rua Prefeito Anastácio, 41, Loja 02, Centro, Mantena – MG, CEP: 35290-000;
  4. d) E.J.CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 14.476.341/0001-42, com sua sede à Rua Nicoline, 180, Nicoline, Mantena – MG, CEP: 35290-000;
  5. e) V.S.DE OLIVEIRA MOTODROSS – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.318.157/0001-01, com sua sede à Rua Eugênia Mol, 28, Vila Nova, Mantena – MG, CEP: 35290-000;

10) Rol Licitatório referente ao período de 01 de janeiro de 2013 à 07 de julho de 2015;

601604600602