Prefeito de Barra de São Francisco faz denúncia contra Waldeles, não cumpre e é multado pelo TCE-ES

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Pereirinha foi multado pelo TCE-ES
Pereirinha foi multado pelo TCE-ES

Um Processo Nº 11278/2013, instaurada pelo Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Luciano Pereirinha (DEM) e enviada ao Tribunal de Contas-ES por meio do Ofício nº 78/2014, em atendimento à Decisão TC 5201/2013, inserta no Processo TC 5171/2013, que cuida de Representação proposta por Luciano, acerca de supostas irregularidades corridas na gestão anterior (Waldeles Cavalcante), decorrentes da celebração do Contrato nº 078/2012 – resultante do Pregão Presencial nº 011/2012, sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal, Waldeles Cavalcante.

A partir das considerações feitas na Manifestação Técnica Preliminar MTP 357/2014, foi expedida a Decisão Monocrática Preliminar Nº 1131/2014, de folhas 37-39 e Termo de Notificação 1643/2014, folha 40, por meio da qual foi determinada a Notificação do prefeito Pereirinha, para que no prazo de 30 dias, encaminhasse a esta Corte as informações complementares e documentos necessários ao aperfeiçoamento dos requisitos de encaminhamento da tomada de contas ao Tribunal de Contas, previstos nos dispositivos da IN 08/2008, vigente à época.

Tendo em conta o não atendimento àquela decisão, ainda que houvesse a regularidade na comunicação processual, foi expedida nova Decisão Monocrática ao gestor – DECM 1844/2014, de folhas 45 e 46, notificando-o para que no prazo improrrogável de cinco DIAS, encaminhasse a este Tribunal a documentação faltante nos moldes estabelecidos na Instrução Normativa Nº32/2014, artigos 8º, 13 e 15, bem como o alertando acerca das consequências do descumprimento de Decisão emanada por esta Corte de Contas, em especial quanto às penalidades dispostas no art. 1º, XXXII e art. 135 e § 1º da Lei Complementar nº 621/2012.

As comunicações processuais novamente se deram de forma regular, conforme folhas 50 e 51 – (Termo de Notificação nº 2549/2014). Às folhas 53, o Núcleo de Controle de Documentos informa, a pedido da Secretaria-Geral das Sessões, que não há neste Tribunal, nenhuma documentação protocolizada em nome de Luciano Pereirinha, relativa ao Termo de Notificação nº 2549/2014.

A Secretaria-Geral das Sessões, logo em seguida, em 18 de dezembro de 2014, comunica a este gabinete em despacho de folhas 54, que o prazo para atendimento à Decisão Preliminar DECM 1844/2014 venceu em 08/12/2014. A pedido deste gabinete, foi feita pelo Núcleo de Controle de Documentos, nova busca no sistema em nome do gestor, a fim de que se confirmasse o atendimento ou não à decisão acima mencionada.

Mais uma vez foi constatado o seu não cumprimento, conforme despacho de folhas 56. E o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal de Contas efetua a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, para assegurar a eficácia do controle dos recursos públicos e para instruir o julgamento das contas.

Assim, compete ao Tribunal, conforme inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Na Lei Complementar Nº 621/2012, temos também multas de outras naturezas, aquelas decorrentes da verificação de não atendimento à decisão da Corte de Contas, ou ainda ocasionadas pela reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. Esses permissivos estão todos elencados no Capítulo II da Lei Orgânica desta Casa.

Quanto ao caso concreto – desatendimento injustificado de decisão do Tribunal de Contas – temos as seguintes previsões legais: Art.135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional. IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal de Contas. § 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Tribunal de Contas. Art. 137.

Os responsáveis que não comprovarem o recolhimento da multa aplicado no prazo determinado, sem prejuízo das demais sanções legais e do disposto no inciso III do art. 149 desta Lei Complementar, serão inscritos no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas. Art. 138. O valor decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas nos termos dos artigos 134 e 135 desta Lei Complementar, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Resta claro que a autoridade competente não cumpriu reiteradamente a Decisão TC 1844/2014, tampouco justificou tal descumprimento, logo entendo estar presente a necessidade de cominação de multa página 2 Diário Oficial Eletrônico | Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo www.tce.es.gov.br Segunda-feira, 6 de abril de 2015 ao senhor Luciano Pereirinha. 3-DISPOSITIVO Ante ao exposto, VOTO, com base no inciso IV do artigo. 135 da LC 621/2012 e inciso IV do artigo 389 do Regimento Interno pela aplicação de multa a Luciano Pereirinha, atual Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, no valor de R$ 3.000,00, correspondente ao percentual de 3% estabelecido no inciso IV do artigo 389.

VOTO ainda, pela CITAÇÃO do Senhor Luciano Pereirinha, para que no prazo de 15 dias improrrogáveis, encaminhe a este Tribunal o Processo de Tomada de Contas Especial nº 11278/2013 da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco munido da documentação faltante, nos moldes estabelecidos na Instrução Normativa Nº 32/2014, artigos 8º, 13 e 15, sob pena de aplicação de nova multa, com base no inciso VII do artigo 135 da LC 621/2012.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-1817/2014, ACORDAM os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária realizada no dia vinte quatro de fevereiro de dois mil e quinze, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo:

  1. Aplicar multa ao Sr. Luciano Henrique Sordine Pereira, Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao percentual de 3% estabelecido no inciso IV do artigo 389 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o artigo 135 da Lei Orgânica desta Corte; 2. Citar Luciano Pereirinha, para que no prazo de 15 dias improrrogáveis, encaminhe a este Tribunal o Processo de Tomada de Contas Especial nº 11278/2013 da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco munido da documentação faltante, nos moldes estabelecidos na Instrução Normativa Nº 32/2014, artigos 8º, 13 e 15, sob pena de aplicação de nova multa, com base no inciso VII do artigo 135 da LC 621/2012; 3.
  2. Arquivar os presentes autos, após o trânsito em julgado. Fica o responsável, no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação deste Acórdão, obrigado a comprovar perante o Tribunal o recolhimento do débito e/ou da multa aplicada, nos termos do art. 454, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
  3. Composição Plenária
  4. Presentes à sessão plenária de julgamento os Senhores Conselheiros Domingos Augusto Taufner, Presidente, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Relator, Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, José Antônio Almeida Pimentel e Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Presente, ainda, o Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, Procurador Especial de Contas em substituição ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial de Contas. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2015.
  5. A decisão foi publicada na Edição Nº 385 do Diário Oficial Eletrônico de segunda-feira, 6 de abril de 2015.