De acordo com o Diário Oficial do Tribunal de Contas-ES, publicado na última sexta feira, 18/11/2016, aquele órgão emitiu mais um parecer de alerta ao prefeito de Barra de São Francisco, Luciano Pereira, o Pereirinha (DEM). O referido alerta é referente ao 3º Bimestre de 2016. Este é o sexto alerta feito pelo Tribunal de Contas ao prefeito francisquense, e pelo visto continua não dando “bola” para os problemas possivelmente existentes em sua administração.
Na mesma data foi publicado no Diário Oficial do TCE-ES, onde aquele órgão está dando um prazo de 30 dias ao prefeito Luciano Pereirinha para que o mesmo apresente alegações de defesa e/ou documentos que julgar necessários aos itens listados.
- Abertura de credito adicionais sem fonte de recursos.
- Inobservância dos requisitos da LRE e do Art. 25 da LDO quanto a limitação de empenho.
- Apuração de déficit do orçamentário e financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas.
- Realização de despesa orçamentaria sem prévio empenho.
- Inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento.
- Não recolhimento das contribuições previdenciárias do ente e retidas de servidores e de terceiros.
- Ausência de medidas legais para instituição do fundo M. de saúde como unidade gestora.
- Descumprimento do limite legal com despesa de pessoal-poder executivo.
- Ausência de lei concedendo as isenções previstas na LDO.
- Ausência de demonstração do atendimento dos requisitos da LRF para a concessão de renúncia de receita.
- Ausência do parecer do conselho do FUNDEB sobre a prestação de contas de 2015.
- Transferências de recursos ao poder legislativo acima do limite constitucional.
