Justiça determina restabelecimento de energia na zona rural de Ecoporanga sob multa diária de 2 mil reais

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Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em Ecoporanga determina que a Espírito Santo Distribuição de Energia AS – EDP promova o restabelecimento de energia elétrica regular no Distrito Dois de Setembro, sentido Córrego do Indaiá, Córrego do Café e adjacências no prazo de 24 horas, devendo ainda, fornecer informações quanto ao número de equipes de emergência disponíveis para atender a cidade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A ação tem como autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e a decisão foi assinada pelo juiz de direito da Comarca de Ecoporanga, Dr Bruno Fritoli Almeida.

Segundo a Promotoria de Justiça, que recebeu notícia da Defesa Civil de Ecoporanga, relatando o colapso causado pela falta de energia ocorrida no distrito Dois de Setembro e região, após as fortes chuvas ocorridas, em especial, nos últimos quatro dias, deixando parte da população rural local por dias sem o abastecimento de energia elétrica, não ocorrendo a religação até o fechamento desta matéria, o que vem causando, danos patrimoniais diversos aos moradores da região.

Vale ressaltar que o fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a não concessão do serviço ocasiona inúmeros transtornos ao consumidor, que ultrapassam os meros dissabores da vida comum.

A decisão observa que os beneficiários do serviço essencial em questão podem ter a situação agravada com a espera do fornecimento de energia. Basta que se imagine uma família residente no meio rural sem poder se utilizar de diversos equipamentos elétricos/eletrônicos tão essenciais à vida moderna, para se demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter de urgência.

Por fim, o Judiciário concedeu a tutela de urgência para determinar que a empresa EDP, no prazo de 24 horas, promova o restabelecimento de energia elétrica regular no Distrito Dois de Setembro, sentido Córrego do Indaiá, Córrego do Café e adjacências, devendo ainda, fornecer informações quanto ao número de equipes de emergência disponíveis para atender a cidade de Ecoporanga, tudo sob pena de multa diária que no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de posterior revisão da multa diária para cumprimento da ordem.

Confira abaixo a Decisão em anexo.

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