Justiça de Barra de São Francisco oferece DNA de graça para quem não pode pagar

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Imagem Ilustrativa

Crianças cujos nomes de pais não estejam em sua certidão de nascimento, e mesmo aqueles casos em que a paternidade é contestada, são situações que a Justiça pretende enfrentar coma campanha de realização de Exame de DNA gratuito para pessoas que, comprovadamente, não possam pagar e que, por isso, estão com o reconhecimento de paternidade sem se efetivar.

Por isso, a juíza da 3ª Vara Cível – Infância e Familia, da Comarca de Barra de São Francisco, Roberta Holanda de Almeida, agendou para 22 de novembro de 2018 o dia municipal de coleta gratuita de material genético para realização de exame de DNA a fim de que as crianças possam ter o nome do pai na certidão de nascimento.

Essa ação está dentro do escopo do programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, que visa a estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro de nascimento e tem sua base na Lei Federal nº 8.560/92, Provimentos nº 12 e 16 do CNJ.

No Espírito Santo, o Projeto é intitulado como “Meu Pai é Legal” e tem por objetivo o reconhecimento voluntário de paternidade de crianças, adolescentes e adultos que não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento. Nesse sentido, realizou-se uma parceria entre a Supervisão/Coordenadoria da Infância e da Juventude do Poder Judiciário com Ministério Público, Defensoria Pública e Instituições de Ensino Superior.

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. No Espírito Santo, em 2010, segundo dados do MEC, existiam em torno de 75.000 crianças/adolescentes matriculados na rede pública de ensino sem a paternidade reconhecida.

Esses dados estão sendo alterados com as ações do projeto “MEU PAI É LEGAL”, Ações de Averiguação Oficiosa, promovidas pelo Ministério Público, e ações de Investigação de Paternidade, promovidas pela Defensoria Pública.

Além das ações desenvolvidas na Grande Vitória, pela Coordenadoria do TJES, Comarcas do interior realizam cotidianamente as mesmas ações visando ao reconhecimento voluntário de paternidade, alinhando a estratégia de redução do número de crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai em suas certidões de nascimento e promoção de reconstrução de seus laços afetivos.

Há, em Barra de São Francisco, já em andamento 24 processos de reconhecimento de paternidade, mas as pessoas interessadas podem procurar o cartório do Juizado da Infância e Família, no Fórum Desembargador Danton Bastos, em Barra de São Francisco, das 12 às 18 horas, para fazer o requerimento. A autoridade judicial, então, nomeia um defensor público para que seja aberto o processo de reconhecimento de paternidade.