Fornecedores podem ter dificuldades para receber em fim de mandato

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08A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma séria de regras que deveriam ser observadas pelos gestores públicos em final de mandato, no âmbito municipal isso se aplica a prefeitos e presidentes de câmaras.

O Art. 42 da Lei estabelece que o gestor nos dois últimos quadrimestres do mandato não pode contrair obrigações que não possam ser cumpridas até o fim do mandato, ou seja, 31 de dezembro. Ocorre que muitos prefeitos se julgando acima da lei descumprem esse mandamento legal.

Se o gestor terminar seu mandato com restos a pagar ele deverá deixar em caixa recursos suficientes para cobrir essas despesas. Um exemplo, deixando R$ 100 mil reais de dívidas tem que deixar R$ 100 mil reais de saldo bancário.

Mas em uma administração desorganizada como a de Barra de São Francisco o risco disso não acontecer é muito grande e o gestor será responsabilidade posteriormente, principalmente com a inegibilidade.

Quem forneceu para a prefeitura e emitiu Nota Fiscal deve procurar saber se a nota foi devidamente empenhada, se não houve o empenho até para buscar receber através da via judicial ficará complicado.

O novo gestor por lei não pode pagar despesas que não fora objeto de empenho. Então todo cuidado é pouco, comerciantes, empresários e prestadores de serviços poderão ter sérias dificuldades para receber junto à Prefeitura. Melhor é procurar a prefeitura agora e tentar receber o que é seu por direito.

Como ainda restam mais de dois meses de mandato isso é tempo suficiente para que todas as despesas sejam pagas, principalmente para uma administração que semanalmente ia para o rádio gabar-se de ter muito dinheiro em caixa.