Entrevista com o advogado Raony Scheffer, procurador do Município de Barra de São Francisco

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Raony Scheffer, procurador do Município de Barra de São Francisco

Cabe ao procurador a defesa dos interesses da Administração e também dos administrados. O advogado Raony Fonseca Scheffer Pereira, atual presidente 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), advogado na empresa Advocacia Scheffer – Assessoria e Consultoria Jurídica e Procurador do Município de Barra de São Francisco tem a responsabilidade de analisar e dar pareceres aos atos administrativos da Prefeitura.

Nessa entrevista ao jornal Notícia Certa ele fala, de forma didática, da importância do trabalho do procurador na administração pública. São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública?

Confira nesta matéria algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país. Scheffer salienta ainda que, ao procurador cabe também defender os interesses dos administrados, ou seja, da população como um todo diante da administração.

NC – Há quanto tempo o senhor é procurador do Município de Barra de São Francisco?

Raony Scheffer – Fui nomeado e tomei posse como Procurador do Município em 1º de outubro de 2009, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

NC – Antes o senhor era servidor do Município ou ocupava algum outro cargo público?

Raony Scheffer – Sim. Ingressei no serviço público municipal como estagiário da Assistência Judiciária do Município em 2004, onde permaneci até 2006, quando, após ter sido aprovado em concursos públicos de provas e títulos, tornei-me escrevente do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, e, posteriormente, oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em 2008, tendo ocupado este cargo até a posse em 2009 como procurador.

NC – Para ingresso no cargo de procurador municipal é necessário concurso público?

Raony Scheffer – A Associação Nacional de Procuradores Municipais – ANPM, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os órgãos de fiscalização e o Poder Judiciário reforçam a importância do concurso público para advogados a serviço da União, Estados e Municípios, afastando a contratação de amigos, parentes ou membros de partidos políticos. O procurador de carreira garante a independência e o fortalecimento da advocacia pública.

NC – Qual a importância de uma Procuradoria Jurídica para um Município?

Raony Scheffer – A Procuradoria é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Uma Procuradoria Jurídica organizada de forma institucional – com advogados públicos concursados e efetivos, que possam desempenhar com qualidade e eficiência as numerosas atribuições – permite ao Município avançar em indicadores relevantes, com destaque para o controle da legalidade dos atos administrativos, defesa nas ações judiciais, combate à corrupção, prevenção de desvios e malfeitos, representação dos interesses coletivos, economia de recursos públicos, arrecadação de tributos, sempre em parceria com os órgãos de fiscalização e a sociedade.

NC – Em todos os municípios o procurador tem que ser concursado?

Raony Scheffer – A advocacia municipal nem sempre é feita por um procurador concursado. Algumas cidades brasileiras optam por criar na estrutura da prefeitura uma área jurídica que possa abrigar um aliado político. Isso afeta diretamente o controle da legalidade nesses municípios. Um procurador concursado deve guiar seu trabalho apenas pela lei e não por questões econômicas, por afinidade partidária ou por pressão política. Daí a importância de se valorizar o trabalho e a carreira de um procurador municipal.

NC – Quais são as funções de um procurador do Município?

Raony Scheffer – O Procurador Municipal é um profissional com várias atribuições relevantes, que abrangem o controle da legalidade, a defesa da instituição administrativa, defesa do interesse público e também dos direitos constitucionais. Para atuar nesta área, o profissional precisa exercer a profissão com autonomia e independência, a fim de defender, tanto a população, como as questões referentes ao Município. A partir da Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um ente da Federação, com autonomia e competências próprias, muitas vezes com responsabilidades maiores do que o Estado e a União, uma vez que é nas cidades que as pessoas vivem, trabalham e necessitam de políticas públicas.

NC – Ou seja, a Constituição abriu a possibilidade de se criar a procuradoria municipal.

Raony Scheffer – A Carta Magna representou uma ruptura na organização dos serviços jurídicos. Antigamente, as atividades que hoje são funções dos procuradores municipais eram exercidas pelo Ministério Público. A advocacia pública não existia enquanto carreira constituída, mas se transformou em peça essencial nas discussões e efetivação das ações necessárias para garantir a competência e a autonomia dos Municípios.

NC – Mas o procurador é contratado para defender somente o Executivo?

Raony Scheffer – Apesar da importância deste agente para o Município, a função do Procurador Municipal não é conhecida pela população como deveria, já que cabe a este profissional a defesa dos interesses não só da Administração, como dos próprios administrados. Cabe a ele atuar nos processos judiciais envolvendo o Município e suas repartições, bem como defender os interesses dos administrados, como quando ajuíza ações, por exemplo, para retirar famílias de área de risco. Além disso, cabe-lhe emitir pareceres que orientam os atos dos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, a atividade do Procurador Municipal tem a finalidade suprema e nobre de defender os interesses da coletividade.

NC – A legalidade dos atos do Executivo também são de responsabilidade do procurador, não é mesmo?

Raony Scheffer – Sim, outra função relevante do Procurador é policiar o administrador por meio de seus pareceres – que são orientações a todos que compõem a estrutura administrativa do Município.

Por isso, as responsabilidades deste profissional no controle de legalidade dos atos e na garantia dos princípios da Administração Pública têm relevância destacada e merecedoras de conhecimento da população.

Além disso, o Procurador Municipal atua na fiscalização e controle do crédito fiscal, tendo participação efetiva na esfera administrativa, com o ingresso de ações judiciais e emissão de pareceres nos processos tributários.

Assim como outros profissionais de vital importância para a população, existe a necessidade do Procurador Municipal nos quadros de carreira das prefeituras, atendendo à especialidade da função.

Desta forma, é preciso desmistificar a figura do advogado no funcionalismo público, pois a independência e a autonomia no trabalho desenvolvido pelos procuradores municipais são fundamentais para que as políticas públicas sejam implementadas com lisura e correção pelo administrador.

O procurador municipal identifica irregularidades, orienta o caminho legalmente permitido e atua como advogado da sociedade junto à administração pública. Desta forma, age preventivamente no combate à corrupção e torna as cidades lugares melhores para se viver.