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Enivaldo dos Anjos quer que Estado repare danos a perseguidos na ditadura

dez 14, 2015
em Coluna 40 Graus

22O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa, uma indicação ao governador Paulo Hartung (PMDB) de um projeto de lei que estabelece indenizações de R$ 5 mil a R$ 30 mil a todos os capixabas que, de acordo com critérios estabelecidos na lei, tenham sido perseguidos pela ditadura civil-militar, no período entre 1º de abril de 1964 a 5 de outubro de 1988.

O anúncio foi feito pelo próprio parlamentar ao discursar durante sessão especial na noite de quinta-feira (10) sobre os trabalhos da Comissão Estadual da Verdade. Citando músicas da época, artigos e entrevistas de especialistas, além de decisões judiciais, Enivaldo disse ser estranho que o Espírito Santo ainda não tenha feito suas reparações de danos.

“O direito ao reparo, ainda que simbólico, dos danos sofridos durante o regime de exceção, já foi reconhecido em diversas instâncias pelos Tribunais Federais do Brasil”, disse o parlamentar.

A indicação visa, também, equacionar uma questão pendente na Justiça desde 2006, quando o Estado recorreu da Lei 5751/98, que havia sido aprovada e sancionada pela Assembleia e teve contra si uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. O julgamento dessa ADI está parada no Supremo Tribunal Federal.

“A violação dos direitos humanos por razões de opiniões políticas é uma abominação condenada por todos os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Será que no Espírito Santo não houve tortura? Quem duvidar deve ler o livro ‘Memórias de uma guerra suja’, com o depoimento do ex-delegado Cláudio Guerra, e o depoimento da jornalista Miriam Leitão, torturada nas masmorras do antigo 3º BC, na Prainha, em Vila Velha”, acentuou o deputado.

De acordo com Enivaldo dos Anjos, “sem essa reparação de danos, fica incompleta a missão da mais cidadã de todas as Constituições da República Brasileira, a de 1988, que define, no seu artigo 1º, que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”.

O projeto considera perseguido político todo cidadão que, durante o período entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a vigente Constituição Federal, tiver sido:

I – afastado de suas atividades, ou impedido de exercê-las, remuneradas ou não, em virtude de punição ou fundado temor de punição;

II – preso, detido, torturado, processado ou maltratado por agentes do Estado;

III – ficado sob a responsabilidade e guarda dos órgãos públicos do Estado, ou quaisquer de suas dependências;

IV – submetido a constrangimento público, socialmente lesivo, motivado por divulgação ou notícias no meio de comunicação, ou

V – atingido por quaisquer ações lesivas aos direitos humanos, como ofensas aos artigos 3°, 5°, 9°, 12, 13 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O projeto cria também, no âmbito do Estado, a Comissão Especial, composta por sete membros, com a atribuição de receber a apreciar todos os casos que demandarem os benefícios da lei.

Da Redação/Web Ales

 

Tags: Enivaldo dos Anjos quer que Estado repare danos a perseguidos na ditadura
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