Enivaldo dos Anjos: “Não vim para me acomodar, mas para incomodar”

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55O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) finaliza o primeiro ano de seu quarto mandato na Assembleia Legislativa. Mas com um ingrediente singular: jamais, na história da República, alguém que tenha se aposentado como conselheiro do Tribunal de Contas, com um salário invejável, ousou continuar na vida pública.

Enivaldo, depois de se aposentar como conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo, decidiu submeter seu nome à apreciação do eleitor e, aos 65 anos de idade, chegou ao Legislativo com a disposição de um iniciante.

A voz corrente é geral: Enivaldo quebrou a monotonia na Assembleia, gerando polêmica com seus debates contundentes e presidindo as duas comissões de inquérito mais impactantes da Casa: da Máfia do Guincho e da Sonegação de Impostos.

Agora, Enivaldo dos Anjos presta contas deste primeiro ano de mandato.

Gazeta: De onde vem essa sua garra demonstrada este ano, quando o sr. poderia ter ficado apenas curtindo sua aposentadoria?

Enivaldo: É normal alguém pensar que estudar e se formar numa faculdade vai garantir a segurança financeira no futuro. Este é o modelo de crença que se reproduziu, historicamente.

É normal alguém pensar que um menino nascido sem qualquer tradição política jamais vai conseguir ser mais do que foram seus pais, e que as coisas vão continuar seguindo a velha ordem do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

Gazeta: É o modelo que as elites tentaram reproduzir, ao longo do tempo.

É normal alguém, depois de exercer todos os cargos públicos que podia exercer, e chegar a uma função da qual não pode ser removido, a não ser por grave infração às normas legais, ficar ali até se aposentar e depois ir jogar dominó na praça ou criar boi no interior, pouco se importando com o povo que o levou até onde chegou.

É o modelo que o sistema criou. E, quando eu era menino na região Noroeste do Estado, era normal alguém pegar uma tuberculose e até morrer por causa da doença. Mas como eu não sou normal, resolvi contrariar tudo isso. Fui desenganado pelos médicos quando peguei tuberculose e decidi que não iria morrer.

Uma elite mandava na política de minha cidade e eu, mesmo sendo filho de um oficial de justiça e de uma dona de casa, resolvi que lutaria para mudar a minha história pessoal e a história da gente de minha cidade.

E quando todos esperavam que eu ficasse no Tribunal de Contas do Espírito Santo até ser aposentado pela Lei da Bengala, usei meu direito e pedi para sair dez anos antes.

E quando todos esperavam que eu fosse ficar vivendo num recanto qualquer, com a aposentadoria, que conquistei por tempo de contribuição, eu coloquei meu nome à disposição da população e voltei para a Assembleia, pelo voto.

E, se voltei, foi para trabalhar e aproveitar a experiência, que acumulei, para defender as causas nas quais acredito; para defender a população dos abusos; para ajudar a promover uma forma decente de fazer política.

Ou seja, não vim para me acomodar, mas para incomodar a todos aqueles que pensam que vão abusar do povo e que todo mundo vai abaixar a cabeça.

GazetaComo o sr. caracteriza seu primeiro ano de atuação nesse quarto mandato de deputado?

Enivaldo – Neste curto período de tempo, procurei marcar minha atuação pela vigilância sobre os atos do Executivo, pela proposição de leis que venham ao encontro dos interesses maiores da população, e pelo debate das grandes questões que afetam a vida do Estado e de seu povo.

Precisamos enfrentar aquilo que ameaça os poderes republicanos, como a corrupção. Quando o Ministério Público Federal lançou a campanha das 10 medidas contra a corrupção, abracei a causa e levei para dentro do Legislativo.

Nossa Assembleia foi a única do Brasil a ter aderido, institucionalmente, e os 30 deputados assinaram em apoio às medidas. É assim que eu sei me posicionar.

GazetaO sr. teve a maioria de seus votos no Noroeste do Estado. A região teve retribuição por isso?

Enivaldo – O grande poeta e pensador russo Leon Tolstoi disse, certa feita, que somente podemos ousar pintar o mundo se, antes, pintarmos a nossa própria aldeia. Fiel a esse princípio é que, neste primeiro ano, fiz QUASE SETENTA indicações ao Governador Paulo Hartung de ações e obras para favorecer os municípios da região Noroeste do Estado, onde nasci e vivi a maior parte de minha vida.

Gazeta – Então, vamos lá: o que teve para Nova Venécia?

Enivaldo – Para Nova Venécia, fiz indicação para criar o departamento médico legal funcionando 24 horas por dia; asfaltamento da Avenida Guanabara, no Bairro Beira Rio; asfaltamento da rodovia que liga Nova Venécia às comunidades de João Pião e Santo Izidoro; postos de saúde dos patrimônios de Alto Muniz e Boa Vista; indicamos também a conclusão dos sistemas de tratamento e abastecimento de agua potável dos patrimônios de Boa Vista e São Luiz Rei, na zona rural; reinício das obras de asfaltamento da rodovia que liga Nova Venécia ao patrimônio da Penha/Perdido, no distrito de Santo Antônio do XV; conclusão das pontes da rodovia BR 381, no trecho entre o município de Nova Venécia e o Distrito de Guararema; construção de uma nova ponte no patrimônio de São Gonçalo, que liga os municípios de Nova Venécia e Vila Pavão, sobre o Rio Cricaré; reconstrução da passarela Giuseppe Campo Dall Orto, sob o rio Cricaré, no município de Nova Venécia.

Pedimos, ainda, ao governo a reforma e ampliação do prédio do hospital São Marcos/Fundação São Camilo, no município de Nova Venécia e o retorno da agência da Receita Estadual e do Escritório Regional do Incaper para a cidade.

GazetaO sr. se lembra do que indiciou para Ecoporanga?

Enivaldo – Sim, claro. Ecoporanga me deu grande apoio, com o grupo do ex-prefeito Elias Dal´Col. Por isso, fiz indicações para instalação de torres de telefonia móvel celular, com o objetivo de atender os habitantes do distrito de Dois de Setembro, Itapeba, Joassuba, Prata dos Baianos, distrito de Cotaxé, Santa Terezinha e Santa Luzia do Norte. Indiquei a construção de uma ponte no distrito de Santa Luzia do Norte, sobre o Córrego Jabotim Mirim, a inclusão no Programa Caminhos do Campo do trecho da entrada da Escola Agrícola ATÉ Vila Nova, passando pelo Pigorete, e a ampliação e reforma da Escola Sr. Antonio Patricio de Fontoura, no Distrito de Joassuba.

GazetaOutro município onde o sr. foi muito bem votado foi Água Doce do Norte…

Enivaldo – Por isso, logo no início do mandato fiz uma lista de indicações ao governador do Estado para o município, atendendo a reivindicações das lideranças de Água Doce. Indiquei instalar torre de telefonia móvel celular para atender os habitantes do distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Cafelândia, Santa Luzia do Azul e Santo Onofre.

E também a aquisição de uma ambulância, para atender a população do Distrito de Governador Lacerda de Aguiar; aquisição de uma máquina de beneficiar café e um secador de café, para atender a população do Córrego do Garfo; instalar para instalar três quebra-molas na Rodovia ES-080 no Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, no trecho compreendido entre a Igreja Batista e o Bairro José Pereira de Araujo; e iluminação para o campo de futebol do Distrito de Governador Lacerda de Aguiar.

GazetaO município onde o sr. nasceu é Barra de São Francisco. A população de lá também foi beneficiada?

Enivaldo – Fiz um grande número de indicações para Barra de São Francisco e algumas já foram atendidas. Fiz indicações de torres de telefonia móvel para atender aos habitantes do distrito de Itaperuna, Vila Poranga, Santo Antonio, Monte Senir, Cachoeirinha de Itaúnas, São Geraldo, Vargem Alegre E Córrego Boa Sorte do Rio do Campo. Numa antiga reivindicação da população, pedi a pavimentação asfáltica da rodovia que liga Barra de São Francisco a Mantenópolis, passando pelo Distrito de Cachoeirinha de Itaúnas; e a obra de pavimentação asfáltica até o distrito de Vargem Alegre e construção do calcamento nos bairros Nova Barra (Vaquejada) e Vila Luciene.

Indiquei a construção de um novo sistema de tratamento de esgoto no município; a construção do sistema de tratamento e abastecimento de água potável no bairro Farinheira, distrito de Vargem Alegre, na zona rural; a construção de novos reservatórios de água e implantação de novas fontes de captação de água no município; a construção de um sistema de tratamento de esgoto, no Distrito de Cachoeirinha de Itaúnas.

Indiquei também a pavimentação asfáltica da estrada que liga o distrito de Boa Vista, município de Nova Venécia, ao distrito de Vila Itaperuna; a abertura de uma Agência do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, no distrito de Vila Paulista; – aquisição de uma máquina de beneficiar café e um secador de café com capacidade para 120 sacos, para atender a população do Distrito de Monte Sinai; torre de telefonia móvel celular e internet 3G, com o objetivo de atender os habitantes do Córrego do Bagaço.

Há outras pequenas providências, mas de grande impacto, como a instalação de um redutor de velocidade, próximo a entrada do “Pesque Pague” e das localidades rurais de Vista Bela, Santa Angélica, Córrego do Sossego, Córrego da Lage e Córrego Beira Rio.

O povo do interior precisa trabalhar, por isso indiquei a aquisição de um secador rolete com capacidade para 180 (cento e oitenta) sacas de café; uma caminhonete traçada diesel; e uma máquina de beneficiar café com capacidade para 180 sacas, para atender à população do Córrego Boa Sorte do Rio do Campo.

Gazeta – E Pancas, como foi contemplada?

Enivaldo – Para Pancas, encaminhamos indicação ao Governador do Estado para aquisição de um caminhão com capacidade para transportar 10 (dez) toneladas, para atender a população do Córrego do Sossego, no Distrito de Laginha, e a inclusão do Córrego São Pedro no Programa Caminhos do Campo.

GazetaE Mantenópolis?

Enivaldo – Indiquei aquilo que os líderes nos trouxeram: a abertura de uma agência do Banco do Brasil; e para instalar um redutor de velocidade, próximo à entrada do Distrito São José.

GazetaO mesmo foi para Alto Rio Novo?

Enivaldo – Sim, encaminhei indicação ao Governador do Estado, para incluir o Córrego São Pedro que liga a Sede do Município de Alto Rio Novo, no Programa Caminhos do Campo, e obra de pavimentação asfáltica nas Ruas Lucindo Faria, José Ludigério e José Tomaz, situadas no Bairro Lagoinha, no Município de Alto Rio Novo.

GazetaUma cidade que dá muitos votos ao sr. é Águia Branca…

Enivaldo – Por isso, pedimos obra de pavimentação asfáltica que liga o Distrito de Lajinha do Pancas à cidade de Águia Branca, passando pelo Córrego de Pedra Bonita; construção de barragens e represas e drenagem do Rio São José; e reinício das obras de asfaltamento que liga a Rodovia ES 080 ao Distrito de Águas Claras.

GazetaO sr. se lembra de ter encaminhado indicações para outros municípios, fora do Noroeste?

Enivaldo – Sim, para Itapemirim, no Litoral Sul, indicamos ao Governador do Estado do Estado a instalação de uma torre de telefonia móvel celular e internet 3G, com o objetivo de atender os habitantes do Distrito de Gomes, e para São Mateus a solução da salinidade da água do rio Cricaré. E, em benefício de todo o Espírito Santo, fiz a indicação para propostas e sugestões para convivência com a seca no Estado.

GazetaO sr. acabou surpreendendo e entrando nessas questões relacionadas a quem enfrentou a ditadura militar.

Enivaldo – A história deve a esses brasileiros. Promovi uma sessão especial do relançamento do livro “Ditaduras não são eternas”, produzido a partir dos depoimentos à Comissão da Verdade da Assembleia, e também indiquei ao Governador do Estado um projeto de lei para solucionar o impasse jurídico oriundo da Lei 5.751/1998, a fim de que os perseguidos por motivação politica, durante o período de 1º de abril de 1964 a 5 de outubro de 1998, recebam a devida reparação de danos, com o pedido de desculpas pelo Estado e indenização, nos casos em que couber, entre R$ 5 mil e R$ 30 mil.

GazetaDeputado, o papel principal do legislador é propor leis. O que nós temos nessa área produzido pelo sr. neste primeiro ano?

Enivaldo – Para o mundo das leis, neste primeiro ano de mandato, contribuímos com sete Propostas de Emendas Constitucionais, 18 Projetos de Lei e dois Projetos de Leis Complementares.

A PEC 08/2015 já foi aprovada pela Casa e alterou o artigo 69, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelecendo em 90 dias o prazo máximo para apreciação e votação dos projetos de iniciativa popular na Ales. Mas propus outras emendas.

A PEC 02/2015 acresce ao art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo, o PARÁGRAFO 19, para disciplinar a extensão da publicidade dos atos oficiais ratificados, retificados ou declarados insubsistentes.

A PEC 09/2015 acrescenta o artigo 32-A à Constituição do Estado do Espírito Santo, determinando a publicação mensal de todos os gastos dos Poderes e Órgãos do Estado e dos Municípios. Uma luta minha nesse ano foi contra o auxílio moradia.

Por isso, a PEC 10/2015 veda o pagamento de Ajuda de Custo para Moradia ou Auxilio Moradia aos servidores públicos e agentes políticos, nas condições que especifica, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

A PEC 11/2015 acrescenta o artigo 71-A à Constituição do Estado do Espírito, dispondo sobre o cumprimento dos prazos determinados no inciso II do artigo 71, e a PEC 14/2015 veda o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.

Já no final do ano propus a PEC 24/2015, que inclui o artigo 188-A na Constituição Estadual, para destinação de percentual de 2% do faturamento de quem explorar, economicamente, recursos hídricos para formar um Fundo de recuperação de nascentes e matas ciliares dos mananciais do Espírito Santo.

GazetaE os seus projetos de leis, como andam? O sr. tem dado muita ênfase à questão ambiental. Por que?

Enivaldo – Todos os projetos são importantes, mas os fatos estão aí para comprovar que precisamos ter responsabilidade pelo planeta e fazer o que estiver ao nosso alcance.

O plenário já aprovou o PL 244/2015, que institui o desmatamento zero no Estado do Espírito Santo com a proibição da supressão de florestas nativas em todo o território estadual e dá outras providências. Prevê algumas exceções, uma delas colocada através de emenda da deputada Janete de Sá, minha colega na CPI da Máfia do Guincho.

O PL 437/2015 prevê a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado do Espírito Santo e nos projetos futuros de prédios privados.

O PL 424/2015 autoriza o Poder Executivo Estadual a desapropriar os bens, e pagar o preço de mercado, em até 10 mil metros de área, em torno das nascentes de todo o território capixaba. Precisamos recuperar nossos recursos hídricos.

As questões ambientais – que atacamos com projetos específicos, já mencionados, como desmatamento zero, reutilização da água da chuva, autorização ao Executivo para indenizar donos de áreas em áreas de nascente e para criação do Fundo de Recuperação Ambiental – estiveram presentes na sessão especial que realizamos com autoridades estaduais e nacionais para debater a crise hídrica.

GazetaO sr. comprou uma briga com os procuradores do Estado…

Enivaldo – Descobri que eles recebem honorários extras para fazer o que já é obrigação deles, os acordos com os devedores da Fazenda Estadual. Então, propus o PL 324/2015, que revoga a Lei nº 9876/2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.

Gazeta Seu primeiro projeto foi o Transcol Rosa?

Enivaldo – Sim, é o PL 67/2015, que, se transformado em lei, obrigada as concessionárias de transporte coletivo na Grande Vitória a assegurar às usuárias do sexo feminino o serviço de transporte coletivo de passageiros em ônibus exclusivos, na Região Metropolitana da Grande Vitória, na forma que especifica.

GazetaGerou muita polêmica a proibição de sal de cozinha nas mesas e balcões de bares e restaurantes do Estado…

Enivaldo – Por isso eu propus o PL 449/2015, que revoga a Lei nº 10.369, de 22 de maio de 2015, que proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo que comercializam alimentos preparados para o consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Foi uma medida não discutida com a sociedade.

GazetaE os supermercados aos domingos, deputado, vão continuar fechados?

Enivaldo – Se depender de mim, não. Eu propus o PL 302/2015, que disciplina o funcionamento dos supermercados e hipermercados aos domingos em forma de rodízio.

GazetaUma polêmica levantada pela imprensa ao longo do ano foi sobre um suposto brinquedo perigoso, que imobiliza as pessoas, com eletrochoques. O sr. tem posição sobre isso?

Enivaldo – Não só tenho, como agi a respeito, e propus o PL 443/2015, que proíbe a posse, venda e compra de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques no território do Espírito Santo e dá outras providências.

Cuidamos também de outros temas, como o PL 346/2015, proibindo o uso, a fabricação e a comercialização de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas e assemelhados em todo o Estado do Espírito Santo.

Gazeta – Tem mais projetos relacionados à saúde da população?

Enivaldo – Sim, o PL 438/2015 assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Espírito Santo. Já o PL 145/2015 determina que todas as unidades de serviços de radiologia, no âmbito do Estado do Espírito Santo, disponibilizem aos pacientes, aventais de proteção radiológica, protetores de tireoide e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral.

Para disciplinar a medicina privada, propus o PL 111/2015, que proíbe a cobrança de consulta por parte dos profissionais da área da saúde em caso de atraso no atendimento por prazo superior a 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado. É co-relacionado o PL 165/2015, que altera a Lei nº 8.993, de 22 de setembro de 2008, para proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis no Estado do Espírito Santo.

GazetaO sr. andou debatendo muito a questão do uso daquele aparelho de escuta telefônica, o guardião…

Enivaldo – Acho absurdo aquilo. O equipamento é usado clandestinamente, para bisbilhotar a vida dos outros, por isso propus o PL 229/2015, que obriga a realização de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.

Gazeta – Tem mais algum projeto que o sr. apresentou?

Enivaldo – O PL 103/2015 acrescenta parágrafo terceiro e quarto ao art. 12 da Lei nº5474/1997, que dispõe sobre o processo de Municipalização do ensino Público, um tema bastante polêmico, e mais três projetos são importantes porque são de reconhecimento: o 491/2015 institui o dia 14 de Dezembro COMO o dia Estadual do Fut 7, o PL 461/2015 denomina Rodovia Dyrceu Victorino de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual ES 043, que liga o Distrito de Santo Agostinho ao Distrito de Santa Luzia do Azul, no Município de Água Doce do Norte e dá outras providências, e o PL 425/2015 declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores do Córrego Barro Preto.

GazetaA saúde da mulher é uma preocupação do sr. desde quando foi prefeito em Barra de São Francisco. O sr. propôs um projeto com esta preocupação, não apresentou?

Enivaldo – Está entre nossos Projetos de Leis Complementares. O PLC 24/2015 altera o artigo 137, § 2º, da Lei Complementar n.º 46, de 10 de janeiro de 1994, para dispor sobre licença-gestante em caso de parto prematuro, estabelecendo que a licença começa a contar somente a partir da alta hospitalar da criança e não do nascimento. O outro é o PLC 22/2015, que veda a percepção de parcelas remuneratórias a título de jetons ou congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

GazetaComo o sr. avalia a participação popular na Assembleia Legislativa?

Enivaldo – Precisa ser incentivada. Eu promovi ao máximo a abertura dos espaços para o povo capixaba, seja através de sessões solenes, seja através de sessões especiais para debater as grandes questões que nos afligem.

Quero aqui destacar a homenagem que prestamos a mais de 50 personalidades do mundo esportivo, entregando certificados e Comendas José de Anchieta Fontana a esportistas, empresários e jornalistas de nosso Estado.

Debatemos a crise econômica e política, trouxemos os vereadores para debater as necessidades regionais e criamos a Casa do Vereador, um espaço destinado aos representantes dos municípios, dando-lhes infraestrutura quando tiverem demandas na Capital.

Os movimentos comunitários e populares tiveram uma sessão especial para debater suas demandas, de forma ampla, aberta e democrática. A crise no transporte escolar trouxe para o plenário Dirceu Cardoso quase uma centena de operadores do setor, para debaterem com a Secretaria de Educação a solução para a falta de transporte para alunos no interior.

GazetaÉ importante reconhecer a contribuição das pessoas para o nosso progresso? E como fazer isso no Legislativo?

Enivaldo – Existem instrumentos. Eu, por exemplo, concedi títulos de cidadania espírito-santense a Maurício Toledo Jacob, Dr. Wilson Elizeu Coelho, Manoel Saraiva Neto, ao Marcos dos Santos, líder comunitário que muito tem se destacado no Espírito Santo; à dra.

Cléia Coelho Dias, uma médica humanitária pouco reconhecida, e ao sr. Fábio José dos Reis. Criamos duas novas Comendas para homenagear pessoas que se destacam entre nós: a Comenda JOSÉ MARIA PIMENTA, a ser concedida aos Servidores Ativos, Aposentados e Inativos, e a Comenda PAULO ROBERTO AMORIM, para os cidadãos que tenham prestado relevantes serviços para a pesca esportiva no Espírito Santo.

GazetaO sr. virou o deputado mais querido pelos servidores, por que?

Enivaldo – Fui eleito primeiro-secretário e, pelo regimento, sou o canal entre os servidores e a Mesa Diretora. E, então, eles me trouxeram a demanda dos 11,98%, uma diferença salarial devida desde a implantação do Plano Real, em 1994, e que somente os servidores do Legislativo não haviam, ainda, recebido.

Comprei a briga com eles e no último dia de sessão conseguimos aprovar uma autorização para o pagamento de, aproximadamente, R$ 80 milhões a mais de 3 mil servidores ex-servidores da Casa. Foi uma grande conquista.

Os servidores estaduais também tiveram o seu Fórum de Discussões de seus problemas, assim como professores tiveram a oportunidade de debater, sob sua própria ótica, os projetos de educação em implantação no Estado e no Brasil.

E o Projeto Deputado Jovem, através da Escola do Legislativo, abriu espaço para aqueles que, no futuro, estarão aqui para representar o povo.

GazetaAgora, sem dúvidas, o que mais projetou o sr. Foi seu trabalho em duas Comissões Parlamentares de Inquérito: da Máfia do Guincho e da Sonegação…

Enivaldo – Aliás, esta foi uma de nossas maiores lutas na Assembleia neste primeiro ano, através da CPI da Máfia do Guincho, que acabou com a farra da promiscuidade entre agentes públicos e empresários, que submetiam a população ao sofrimento.

Graças à pressão da CPI, presidida por mim e composta, ainda, pelos deputados Marcelo Santos, Janete de Sá, Marcos Bruno e Raquel Lessa, a Justiça reconheceu a existência dessa máfia e condenou oficiais da Polícia Militar, e foram reduzidas em mais de 80% as apreensões de carros pelos guinchos na Grande Vitória.

Foi por conta desse trabalho que propus o Projeto de Decreto Legislativo 64/2015, sustou a Instrução de Serviço 77/2014, do Detran, regulando a concessão dos famigerados pátios de estacionamento e serviços de guincho no Espírito Santo.

Outra frente de batalha foi a CPI da Sonegação de Tributos. Graças ao trabalho valente dessa Comissão Parlamentar, que presido, sendo composta ainda pelos deputados Guerino Zanon, Padre Honório, Pastor Mansur e Cacau Lorenzoni, quebramos o sigilo bancário dos 500 maiores sonegadores do Espírito Santo, desvendando um rombo de quase 10 bilhões nos cofres estaduais.

Também trouxemos a público a discussão do grande esquema de sonegação e prejuízo que a Petrobras e outras empresas de exploração de petróleo dão aos municípios capixabas. São mais de 4 bilhões somente de ISS sonegados.

Esse trabalho da CPI da Sonegação levou a Petrobras a negociar sua dívida com o Governo do Estado e injetar 350 milhões nos cofres estaduais e municipais, através de um acordo de pagamento de impostos antes negados pela empresa.

GazetaE as Comissões Especiais?

Enivaldo – Criamos, e presidimos, a Comissão Especial do Mármore e Granito, para debater as políticas de incentivo e desenvolvimento do importante setor de rochas ornamentais, que corresponde a 11% do PIB do Espírito Santo.

Nessa comissão, participam ainda os deputados Freitas e Da Vitória. Instalamos, por mim presidida, a Comissão Especial do Ministério Público Estadual, também composta pelos deputados Nunes e Euclério Sampaio.

Os deputados Guerino Zanon, vice-presidente, e Edson Magalhães, relator, compõem a Comissão Especial do Pedágio Guarapari/Vila Velha/Guarapari, por mim presidida.

GazetaE que confusão foi aquela, quando o sr. enfrentou os representantes da Samarco, em visita à Assembleia?

Enivaldo – A Samarco, e suas proprietárias, a Vale e a BHP, são três empresas assassinas. Eles provocaram a maior tragédia ecológica da história do Brasil, com o rompimento da barragem em Mariana, destruindo toda a vida ao longo do rio Doce, até ao mar, em Regência. Pudemos levantar a nossa voz e defender a prisão de seus dirigentes. Eles vieram aqui querer nos enrolar, mas nem sentei à mesa.

Além de eu ter sido o proponente da importante Comissão de Representação, presidida pelo deputado Da Vitória, para acompanhar as repercussões, no Espírito Santo, do rompimento da barragem em Mariana, matando toda a vida ao longo de mais de 700 quilômetros de rio Doce, com impactos por pelo menos 40 quilômetros mar adentro.

GazetaO sr. se sente orgulhoso nessa sua volta à Assembleia?

Enivaldo – Nada me orgulha mais, ao finalizarmos este ano legislativo, do que termos a consciência tranquila de que valorizamos a tribuna desta Casa, investindo no debate de ideias, princípios e valores.

A democracia, sustentáculo da República, pressupõe a independência e interdependência dos poderes, com o único fim de conceber um Estado que zele, de forma efetiva, pelo bem estar social de nossa população.

Demos a nossa contribuição. Propondo, debatendo, reconhecendo a relevância dos temas e das pessoas, e queremos que neste período festivo, em que os espíritos se aquietam em torno do simbolismo do Natal, possamos refletir na construção de um Estado e um País mais humano e justo para todos.

E que venha 2016, com seus desafios, a nos encontrar preparados para dar segmento à nossa missão e ao atendimento das expectativas daqueles que nos trouxeram até aqui.