Edinho Bigodão condenado a ressarcir R$ 138 mil e perca de seus direitos políticos

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Edinho Bigodão
Edinho Bigodão

O ex-prefeito de Barra de São Francisco Edinho Pereira, o Bigodão, está sendo condenado em mais uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O processo de nº 0004234-22.2011.8.08.0008 (008.11.004234-1).

Na sentença o juiz julgou procedente os pedidos constantes da inicial, para reconhecer que o requerido praticara ato de improbidade administrativa consistente na concretização de fracionamento de despesas a fim de justificar dispensa de licitação.

Assim como no desvio de finalidade no uso dos recursos advindos dos repasses do PRONAF apontados nos autos, em afronta do princípio da legalidade.

Por consequência, o juiz condenou Edinho Bigodão à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo seis anos, pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, considerado como o montante de R$138.324,00 valor do repasse retratado, devidamente atualizado, em favor do Município de Barra de São Francisco, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Condena, ainda, Bigodão a ressarcir este o valor do dano causado (R$138.324,00). Neste.