Deputado Enivaldo dos Anjos quer saber se telefônica OI recolhe ICMS corretamente

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DSC00761Atendendo a solicitação de um cidadão através do canal direto da Assembleia Legislativa com os parlamentares, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI da Sonegação, quer saber se a empresa de telefonia OI recolhe os valores devidos aos cofres públicos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as faturas de contas telefônicas de seus clientes.

O parlamentar quer saber, da Secretaria de Estado da Fazenda, se existe alguma lei ou ato normativo em âmbito estadual que estabeleça algum tipo de compensação, incentivo ou benefício às empresas de telecomunicações, especialmente com a OI, relativo ao ICMS, ou até mesmo se há convênios firmados neste sentido.

Dependendo do resultado da consulta, o deputado vai propor, junto ao Poder Judiciário, uma Ação de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomando por base a Constituição do Estado do Espírito Santo.

O questionamento foi feito pelo cidadão Julierlem Matias de Christo, que enviou cópia de fatura de prestação de serviços de telefonia da OI na qual suspeita de haver sonegação de ICMS por parte da operadora.