CPI pede e Justiça Federal manda quebrar sigilo fiscal de ONG

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Deputado estadual Enivaldo dos Anjos
Deputado estadual Enivaldo dos Anjos

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI da Sonegação de Tributos, instalada pela Assembleia Legislativa, encaminhou para a Procuradoria da Casa a sentença da Justiça Federal que determina à Receita Federal o cumprimento da quebra de sigilo fiscal do Instituto de Gestão Social do Terceiro Setor (IGES). A Delegacia da Receita no Estado havia negado o pedido, aprovado pelo colegiado.

A sentença do mérito da ação foi prolatada dia 23 de agosto de 2016, mas somente levada ao conhecimento da CPI esta semana. Nos autos do processo 2015.50.01.002538-7, referente a mandado de segurança impetrado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, o juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, reconhece que a quebra de sigilo fiscal é um “instrumento eficiente e necessário às investigações de destinação de recursos públicos e privados, de condutas ilícitas e de enriquecimento ilícito” a ser utilizado pela CPI.

O mandado de segurança decorreu em função de a Delegacia da Receita Federal no Espírito Santo ter negado o pedido de quebra de sigilo, decidida pelos parlamentares da CPI – Enivaldo dos Anjos (PSD), Guerino Zanon (PMDB) e Padre Honório (PT) – na sessão do dia 14 de julho de 2015, depois que a representante do IGES respondeu, evasivamente, a questionamentos dos deputado sobre recebimentos e destinação de recursos de empresas privadas para patrocínio de eventos públicos.

O objetivo da quebra de sigilo fiscal do IGES é verificar, nos últimos dez anos, se a Organização Não Governamental intermediou patrocínios de empresas do setor petrolífero a algum evento de algum dos poderes públicos estaduais.

“Até hoje não foi bem digerida a operação policial, com ordem da Justiça, para punir prefeitos e outros agentes municipais que buscavam receber, de empresas do setor petrolífero, dívidas com os fiscos dos municípios produtores de petróleo no Estado”, disse o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos.

Anteriormente, a CPI já havia conseguido quebrar o sigilo fiscal dos 500 maiores devedores do Fisco Estadual e descobriu um rombo de mais de R$ 10 bilhões em Certidões de Dívidas Ativas na Secretaria de Estado da Fazenda. Por força dessa atuação da CPI, a própria Petrobras fez um acordo e colocou mais de R$ 350 milhões nos cofres públicos.

Agora, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI da Sonegação de Impostos, vai encaminhar o processo para a Procuradoria do Legislativo para dar andamento aos procedimentos que visam a colher, junto à Receita, as informações da quebra do sigilo fiscal do IGES para verificar a existência de irregularidades concernentes ao recebimento e destinação de recursos de origem privada e pública.