CPI dos Guinchos recomenda cancelamento de contratos de concessão de guincho e pátios de estacionamento

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Deputado Enivaldo dos Anjos endo entrevistado pela imprensa
Deputado Enivaldo dos Anjos sendo entrevistado pela imprensa

A CPI dos Guinchos vai antecipar-se ao relatório final de seus trabalhos e enviar, ainda esta semana, ao Detran uma recomendação para que sejam cancelados os contratos de concessão de serviços de guinchos e pátios de estacionamento de veículos removidos por agentes de trânsito, passando esses serviços públicos para a gestão dos municípios.

O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), ao final da sessão desta segunda-feira (22), quando foram ouvido secretários de Segurança Urbana de Cariacica e Serra e o policial militar que na última semana foi acusado por uma testemunha, em depoimento na CPI, de abuso de autoridade durante uma ocorrência em Serra-Sede.

“O Código de Trânsito Brasileiro determina que a remoção e os serviços de pátios de estacionamento de veículos por atuação dos agentes de trânsito é um serviço público, que pode ser explorado diretamente ou por licitação. Não está prevista a concessão feita pelo Detran. Os convênios celebrados pelo Detran municipalização o trânsito, mas mantiveram esses pátios nas mãos da iniciativa privada, abrindo espaço para essa onda de corrupção, já denunciada pelo Ministério Público e sentenciada pela Justiça, com a condenação de quatro oficiais”, disse Enivaldo dos Anjos.

De acordo com o deputado, “é preciso proteger a população desses abusos” e, se o Detran não se dispuser a atender a recomendação da CPI, ele vai fazer uma mobilização na Assembleia para a aprovação de um Decreto-Lei para cancelar esses contratos e municipalizando os pátiols de estacionamento, assim como o serviço de guincho.

Enivaldo dos Anjos ameaçou também denunciar, por crime de responsabilidade, as autoridades públicas que não estão respondendo aos pedidos de informação da CPI do Guincho. Os dois secretários municipais ouvidos pela CPI afirmaram que estão esperando a conclusão dos trabalhos da CPI para definirem como vão conduzir a questão do estacionamento rotativo, em Serra e Cariacica.

O rotativo de Cariacica, que existe na Avenida Expedito Garcia, em Campo Grande, hoje é gerido pela Companhia de Desenvolvimento de Cariacica (CDC) e, segundo o secretário de Defesa Social, Fabrício Dutra, que é delegado de Polícia, está praticamente inativo, porque está sendo reformulado. “No município, não há punição e muito menos guinchamento de carros por causa do estacionamento rotativo. Os 32 casos de remoção de veículos feitos este ano foram pela Polícia Militar e referem-se a estacionamentos irregulares, não em rotativo. Inclusive, nosso trânsito somente foi municipalizado em outubro de 2014 e tínhamos apenas quatro agentes de trânsito com formação. Agora, formamos os outros sete, mas encontramos 19 agentes e dispensamos oito deles, que estavam em cargos comissionados, o que é proibido”, disse Fabrício.

Por conta dessa informação, o deputado Marcelo Santos (PMDB), vice-presidente da CPI, pediu à Prefeitura que informe todos os nomes dos agentes que fizeram as autuações desde 2006, bem como cópias dessas autuações e multa, para que seja feita uma ação visando à sua anulação. “Multas emitidas por guardas que não são efetivos não têm valor legal”, disse o deputado.

O secretário de Segurança Urbana de Serra, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, também prestou depoimento à CPI e informou que há uma semana o município celebrou convênio com o Detran para utilização dos seus pátios e serviços de guincho para remoção de veículos autuados pelos agentes de trânsito municipais, que antes não faziam esse trabalho. Era função da Polícia Militar de Trânsito.

O município tem 48 agentes concursados e treinados, mas prevê o aumento do contingente para 88 servidores. A implantação do estacionamento rotativo no município, segundo o secretário, está em discussão com a comunidade, mas a administração espera o relatório da CPI “para adotar as melhores práticas”.

De antemão, porém, o secretário adiantou que, no seu entendimento, estacionar em áreas de rotativo sem pagar não é motivo para remoção de veículos, como ocorria em Vitória, e concordou que, mediante a condenação de servidores militares estaduais por conta de denúncias de corrupção na relação com os pátios de guincho, “fica claro que é preciso acompanhar mais de perto a aplicação das normas”.

O depoimento mais esperado do dia foi o do policial militar Vinicio Rocha, que na sessão anterior havia sido denunciado pelo empresário Nelison Miranda dos Santos por abuso de autoridade durante uma autuação que acabou no guinchamento de seu carro em Serra-Sede.

O policial sustentou a legalidade de sua atuação no episódio, disse que não tratou mal o empresário e salientou que, ao abordá-lo para retirar o carro, que impedia o acesso a uma garagem, teria sido confrontado e constrangido.

“Ele disse que era assessor parlamentar e que que eu não deveria fazer aquilo com ele. Falei três vezes para que ele tirasse o carro, e ele somente fez isso depois que chamei o guincho. Mas a ordem que temos é que, depois de acionado o guincho, não podemos fazer mais nada pelo condutor”, disse Vinicio.

Nesse ponto, surgiu a polêmica, pois o próprio coronel Nilton, no depoimento anterior, havia declarado que, mediante o comparecimento do condutor do veículo, até mesmo depois de colocado em cima do guincho, a orientação aos seus agentes municipais (ordem que não se aplica, especificamente, ao policial militar) é de liberar o carro e fazer a observação do auto de remoção, para dispensar o guincho.

Os deputados membros da CPI aprovaram a sugestão da relatora, deputada Janete de Sá, de envio dos depoimentos do policial e do empresário à Corregedoria da Polícia Militar, bem como a solicitação do “protocolo de procedimento” que determina que o veículo não seja devolvido ao seu condutor depois de chamado o guincho, além das gravações do CIODES referentes à ocorrência envolvendo o PM Vinicio Rocha e o empresário Nelison Miranda.

Na próxima segunda-feira (29), a CPI volta a se reunir para ouvir autoridades de trânsito e testemunhas que se queixam do comportamento de agentes. O deputado Enivaldo dos Anjos está juntando aos autos da CPI do Guincho todas as denúncias que estão chegando á Comissão.