CPI dos Guinchos: Promotor diz que se sentiu “extorquido por ação marginal”

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IMG-20150706-WA0005Decreto Legislativo para sustar concessões de pátios do Detran O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI do Guincho, convencido de que o atual sistema adotado no Estado é lesivo aos interesses públicos, protocolou nesta segunda-feira (6) um projeto de Decreto Legislativo que susta a instrução de serviço 77, de 9 de dezembro de 2014, do Detran-Es, que regulamenta o credenciamento de pátios para a prestação de serviços de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores no Espírito Santo, “por exorbitar o poder regulamentar”.

O parlamentar entende que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) proíbe, desde 2012, esse tipo de concessão, que ele já considera uma anomalia, e estabelece a realização de processo licitatório. Na prática, o deputado Enivaldo dos Anjos quer que o Detran encontre um outro modelo de prestação pública deste serviço, seja o próprio órgão assumindo a gestão dos pátios ou passando-os para os municípios.

Enivaldo dos Anjos vai entrar, na sessão desta terça-feira (7), com pedido de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo. Isso significa que, passando a urgência, o projeto será apreciado em plenário pelas comissões permanentes, com pareceres orais, e pode entrar em votação imediatamente. Se aprovado, o Decreto Legislativo entrará em vigor em 30 dias.

Na próxima segunda-feira (10), o diretor-geral do Detran, delegado Fabiano Contaratto, voltará a ser ouvido pela CPI do Guincho, juntamente com o proprietário do CentralPark de Cariacica, o que mais arrecadou com serviços de guincho e estacionamento de veículos apreendidos em operações de trânsito no Espírito Santo em 2014. Depois, a Comissão, formada ainda pelos deputados Marcelo Santos (PMDB), seu vice-presidente, Janete Sá (PMN), relatora, Raquel Lessa (SDD) e Marcos Bruno (PRTB), somente voltará a se reunir no dia 3 de agosto, após o recesso da Assembleia. Incêndios criminosos

A Comissão aprovou o requerimento, em regime de urgência, ao Detran para que informe o regime de contratação do pátio de São Mateus, no Norte do Estado. O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), disse, após a sessão desta segunda-feira (6), que há fortes indícios de que os dois incêndios ocorridos no local, destruindo mais de 600 veículos, tenham sido criminosos. “Todos os indicativos são neste sentido. Foram dois incêndios em três anos, um em janeiro de 2011 e outro em março de 2014.

Agora, recebemos a informação de que a área técnica do Detran emitiu um parecer no sentido de que as indenizações aos donos dos veículos destruídos devem ser assumidas pelo órgão. Como pode isso, se o pátio funcionava como concessão? Queremos cópia dos contratos entre o Detran e esse pátio para saber as condições da concessão”, disse Enivaldo.

A Comissão ouviu mais duas testemunhas nesta segunda-feira: um promotor de Justiça e um motorista, que teve o carro apreendido durante dois anos no CentralPark. Ao examinar os documentos apresentados por José Renato da Silva, o deputado Enivaldo dos Anjos encontrou um recibo emitido pelo pátio no qual o proprietário dá “plena quitação” de quaisquer avarias em seu veículo “Acredito que tenhamos achado o documento que faz toda a conexão de como esse sistema funciona”, disse Enivaldo, dirigindo-se ao promotor Fábio Langa, que acompanha os trabalhos da CPI representando o Ministério Público.

“Recebemos muitas reclamações de pessoas que têm seus carros avariados e até depenados nesses pátios. Isso aqui é uma prova, porque o proprietário tem que assinar esse recibo antes de vistoriar o carro”, disse o deputado, obtendo a confirmação dessa prática relatada pela testemunha José Renato, que pagou R$ 5.330,00 para reaver seu carro, depois de dois anos.

De acordo com a documentação que apresentou à CPI, José Renato disse que teve o carro – que estava com documentação em nome de uma pessoa que havia morrido e que, por isso, o pátio exigia a presença da viúva para sua retirada-, foi removido quando estacionou na Rua Anísio Ferreira Coelho, em Jardim da Penha.

“Não havia nenhuma indicação de proibição de estacionamento e outros carros nas mesmas circunstâncias não foram apreendidos”, disse a testemunha. Causou estranheza à comissão que, entre as exigências feitas pelo pátio para liberar o carro de José Renato, estava a quitação de todas as multas do prontuário do veículo, além do IPVA em atraso. “Atraso de IPVA não pode ser motivo para multa ou apreensão de veículo”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos, estranhando que o pátio funcione como “agente de cobrança do Detran”.

Promotor diz que se sentiu “extorquido por ação marginal”

Outra testemunha ouvida pela CPI do Guincho nesta segunda-feira (6), o promotor de Justiça Jerson Ramos de Souza contou dois episódios ocorridos com ele, a apreensão de uma motocicleta na Cidade Alta em 2007 e, depois, de um carro em Jardim da Penha.

O promotor de Justiça disse que, no caso da motocicleta, se sentiu extorquido por “um sistema montado à margem da lei com o único objetivo de arrecadar”. Na ocasião, o serviço era prestado por um pátio em área da Prefeitura de Vitória, atrás do Hospital da Polícia Militar, administrado pela empresa Sinales.

“Quem tomava conta do pátio era o capitão Gastão, da reserva da Polícia Militar, que sequer se dignou a me receber, quando fui ao pátio e pedi à atendente para falar com o responsável, porque eles não aceitavam pagamento em cheque ou cartão, apenas em dinheiro vivo. Depois, ele foi me pedir desculpas em meu gabinete e me pedir indicação de um detetive, porque estava se sentindo ameaçado de morte”, disse o promotor.

Jerson Ramos relatou também o constrangimento passado por Katiúscia torezani de Carvalho, que era cliente de seu filho advogado: “Essa senhora parou na avenida Jerônimo Monteiro, em Vitória, para dar carona a uma amiga e foi abordada pela Guarda Municipal, que a multou por transporte alternativo e recolheu seu carro ao pátio.

Depois, quando ela recorreu à Coordenadoria de Transporte Coletivo, teve a multa anulada, mas o prejuízo financeiro e moral já estava dado, porque ela pagou, na época, em 2007, R$ 141,60 pelo guincho e a diária”. Estes episódios geraram uma denúncia à Chefe da Promotoria Cível de Vitória, que bloqueou o contrato entre a Prefeitura da Capital e a Sinales.

Em outro episódio, quando pediu ao Detran documentos para fazer um recurso, seu requerimento foi transformado em “prova” para que tivesse sua Carteira de Habilitação suspensa pelos conselheiros do órgão – Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). “Eles sequer lêem o que julgam”, denunciou o promotor, com 44 anos de carreira e atuação em todas as Comarcas do Estado.

Ele acrescentou que, quando atuava em Aracruz, descobriu um “convênio” informal entre o 5º Batalhão da Polícia Militar e o proprietário de um guincho do município. “Eles chamavam o guincho e o depósito da taxa era feita diretamente na conta do proprietário, sr. Telmo Bitti. Pedi cópia do contrato e não tinham. Oficiei para que suspendessem a irregularidade, imediatamente”, contou o promotor.

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) disse que se encontrou com o senador Ricardo Ferraço (PMDB) e combinaram de o representante capixaba elaborar uma emenda no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) proibindo a remoção de veículos por não pagamento de estacionamento rotativo, licenciamento e IPVA em atraso.

“Se ninguém, de acordo com a Constituição Federal, pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, por que, além da multa, o carro está sendo recolhido? Isso é constrangimento ilegal. Com essa emenda do senador Ricardo Ferraço, a CPI do Guincho do Espírito Santo estará beneficiando a todos os brasileiros, porque a remoção de veículos será feita, estritamente, em casos especiais, como estacionar em frente a garagens, impedindo o tráfego de outros veículos e em vagas reservadas para idosos, gestantes e portadores de necessidades físicas especiais”, disse Enivaldo.

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