CPI da Sonegação quer saber quanto petroleiras deixaram de recolher em ISS para municípios

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DSC00774A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, para apurar a sonegação de tributos no Estado, quer saber quanto as empresas petroleiras deixaram de recolher em Imposto Sobre Serviços (ISS) aos cofres dos municípios capixabas que concentram atividades offshore (aquelas realizadas no mar) de exploração de petróleo.

De acordo com informações levantadas na primeira sessão da Comissão, realizada na manhã desta quinta-feira (26), no Plenário Dirceu Cardoso, haveria uma sonegação de R$ 4 bilhões aos cofres municipais, valor apurado das ações de cobrança ajuizadas pelas Procuradorias Municipais, algumas transitadas em julgado no Supremo Tribunal Federal.

A CPI quer levantar qual o impacto da sonegação de informações dessas atividades petrolíferas na definição do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), que determina o percentual de distribuição de recursos do ICMS e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Marco Tulio
Marco Tulio

Outra informação relevante levantada na primeira sessão da CPI da Sonegação é de que o Estado terá um recebimento extra de R$ 2,5 bilhões em royalties de petróleo em 2015, resultante da determinação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de unificação dos campos de Parque das Baleias, Caxaréu e Pirambu.

Essa informação foi passada pelo advogado tributarista Marco Túlio Ribeiro Fialho, que foi procurador da Prefeitura de Vila Velha e participou das discussões que resultaram em ações de cobrança contra as empresas de exploração de petróleo na costa capixaba. Por conta desse dado, o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), determinou que seja oficiado à Secretaria de Estado da Fazenda para monitorar o cumprimento dessa determinação da agência reguladora.

O primeiro depoimento na CPI foi de Cláudio Salazar, auditor fiscal da prefeitura de Vitória e sócio da CMS Assessoria e Consultoria Ltda, um dos alvos da Operação Derrama, deflagrada em cooperação entre a Polícia Civil e o Tribunal de Contas do Espírito Santo e que resultou na prisão de dezenas de pessoas.

Salazar detalhou para a CPI que o único momento em que as petroleiras fizeram algum recolhimento de ISS a Prefeituras do Estado foi entre abril e novembro de 2004. Segundo ele, naquele período foram recolhidos R$ 1 milhão, mas ele estima que deixaram de ser recolhidos outros R$ 9 milhões no mesmo período por informações que teriam sido sonegadas sobre operações de prestação de serviço na exploração petrolífera.

Cláudio Salazar
Cláudio Salazar

Tanto Salazar quanto o advogado Marco Túlio salientaram que o ISS é devido aos municípios nos termos da Lei Complementar 116. No artigo 3º da lei determina-se que o recolhimento seja feito no local onde está o estabelecimento prestador de serviços. As petroleiras usaram esse artigo para argumentarem que deveriam recolher em Macaé (RJ) e não nos municípios capixabas e Marco Túlio explicou que isso se deve ao fato de no município fluminense a alíquota ser de 0,5% enquanto nos municípios capixabas é de 5%.

Diante do volume de informações que circularam na primeira sessão da Comissão, os deputados-membros aprovaram o convite feito pelo deputado-presidente Enivaldo dos Anjos para que o advogado Marco Túlio participe de uma sessão especial, com a presença de prefeitos, fiscais e procuradores municipais, para uma exposição detalhada de toda a legislação e as decisões que envolvem a questão do dever de recolher ISS nos municípios onde as petroleiras operam nos limites marítimas de 200 milhas, que pertencem aos municípios, conforme explicou Cláudio Salazar.

A próxima sessão da CPI da Sonegação será na próxima terça-feira, 31 de março, às 9 horas, com a participação dos procuradores municipais de Aracruz, Guarapari, Itapemirim, Anchieta e Linhares. Os membros da CPI querem saber se os municípios estão com sua legislação atualizada nos limites da Lei Complementar 116.

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