CPI da Sonegação manda municípios cobrarem impostos de petroleiras

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foto_Tonico 1A CPI da Sonegação Fiscal, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), mandará um documento oficial a todos os 11 municípios produtores de petróleo do Espírito Santo recomendando que ignorem a liminar da Justiça de Macaé (RJ) e continuem fiscalizando e autuando as empresas que atuam na costa capixaba na perfuração e extração de petróleo.

“Um juiz estadual não tem jurisdição sobre outro Estado e, se os administradores municipais não cobrarem o que lhes é devido, poderão ser até afastados, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa”, disse o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), na sessão desta terça-feira (7 de abril).

A Comissão ouviu quatro prefeitos – Marcelo Coelho, de Aracruz; Rogério Feitani, de Jaguaré; Nozinho Correa, de Linhares; Samuel Zuchi, de Piúma – e o representante do município de São Mateus. Todos os chefes de Executivo estavam acompanhados de secretários de Finanças e, alguns, também de procuradores municipais.

Os dirigentes municipais confirmaram a falta de estrutura dos seus órgãos de fiscalização para compreender a complexidade das atividades de exploração de petróleo para aferir os valores devidos nessas operações, e o medo que tomou conta dos dirigentes municipais depois da Operação Derrama, deflagrada no início de 2013.

O prefeito de Jaguaré ainda revelou que o município tem na Justiça uma ação contra a Petrobras e a Construtora Odebrecht por utilizarem documentos sem validade fiscal na tentativa de evitar a cobrança de ISS sobre os serviços prestados nas obras da Estação Fazenda Alegre.

O prefeito Samuel Zuchi, de Piúma, disse que o trabalho da CPI está dando mais força aos municípios para voltarem às ações de cobranças contra empresas que prestam serviços em base petrolíferas em seu território. “Senti uma segurança muito grande com esse trabalho dos deputados”, disse Samuel.

foto_TonicoAo final da sessão, os cinco membros da CPI – deputados Enivaldo dos Anjos, Guerino Zanon, Cacau Lorenzoni, Padre Honório e Pastor Mansur – tomaram as seguintes deliberações para a próxima reunião, dia 14 de abril:

– oficiar ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, às Polícias Federal, Civil e Militar e ao Ministério Público de Contas para que enviem representantes para acompanhar os depoimentos.

– Reiterar convocação dos prefeitos que faltaram para que compareçam à próxima sessão.

– reiterar o convite ao desembargador Pedro Valls Feu Rosa a depor para explicar à CPI de onde estão partindo as ameaças que diz estar sofrendo.

– oficiar à Associação dos Municípios (Amunes) para designar representante para reuniões da CPI.

– Enviar oficio aos municípios para que informem os débitos das petroleiras com cada prefeitura, além de ações de cobrança feitas, com respectivos períodos e o resultado das ações ajuizadas

– oficiar aos municípios recomendando que promovam autuações fiscais e se resguardem de serem enquadrados por crime de responsabilidade

– convocar o ex-secretário de Finanças de Aracruz Amir Gomes Rosalino.

– reiterar oficio à Secretaria de Estado da Fazenda para informar, em 5 dias, à CPI sobre as ações de cobrança contra as petroleiras, sob risco de convocação de sua titular para depor.