‘Ajuste fiscal’ do Judiciário é recebido com resistência na Assembleia Legislativa

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17O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, protocolou, nesta segunda-feira (23), dois projetos de lei na Assembleia Legislativa, que visam o “ajuste fiscal” da Corte – hoje acima do teto dos gastos com pessoal.

As matérias visam mudanças nas funções gratificadas do Tribunal, além do adiamento do cumprimento do plano de cargos e salários dos servidores, que estão em greve há mais de um mês. Os textos sequer começaram a tramitar na Casa, mas já são alvos de resistência por parte dos parlamentares e de protesto dos trabalhadores.

Durante a sessão ordinária, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), criticou a postura da administração da Justiça estadual, que estaria “perseguindo trabalhadores em benefício de uma casta privilegiada.

O parlamentar denunciou que os projetos retiram direitos dos servidores, enquanto não viu qualquer movimento contra o pagamento de benesses para juízes e desembargadores. Enivaldo criticou a manutenção do auxílio-moradia para magistrados, além do pagamento de vantagens pessoais, como o abono de férias, que teria custo anual de R$ 120 milhões.

“Não vemos a mesma disposição na retirada do auxílio-moradia, redução dos cargos comissionados, que hoje são três vezes mais do que os servidores efetivos. Entendemos as dificuldades dos Poderes na crise, mas temos que ficar atentos àqueles que não querem cortar na própria carne”, cutucou Enivaldo, que é o autor da proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia a somente quem faz ao benefício.

Ele também atacou diretamente Bizzotto pela nomeação de 58 juízes substitutos, quando o máximo suportado pelo orçamento eram vinte: “Criou-se uma despesa desnecessária”, resumiu.

Além de Enivaldo, outros parlamentares também já se manifestaram contra os projetos de lei (PL 470/2015), que trata da postergação do plano de salários de 2016 e 2017 para 2018 e 2019, respectivamente, do PLC 023/2015, que versa sobre mudanças nas funções gratificadas no tribunal e cargos no gabinete dos desembargadores.

O pronunciamento do deputado foi acompanhado de perto pelos servidores em greve do TJES, que realizavam uma assembleia geral nas instalações da própria Assembleia. A reunião foi interrompida pouco antes da sessão ordinária, quando os trabalhadores abordaram os deputados contra o texto.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) vai realizar assembleias na próxima terça (24) e quarta-feira (25), coincidentemente, dias de sessão na Casa. Na pauta dos encontros está a adoção de providências contra as medidas de ajuste fiscal, sobretudo, àqueles contra aos trabalhadores, anunciadas por Bizzotto na última semana.

Os servidores da Justiça estadual estão em greve desde o dia 6 de outubro. No início do mês, o sindicato da categoria protocolou uma representação contra o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido de providências, a entidade pede a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual.

A denúncia cita ainda a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efetivos ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário. A categoria pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria.

Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano.

Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado.