Ex-prefeito é condenado por utilizar veículo público após afastamento do cargo

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Ivan Lauer

O ex-prefeito de Vila Pavão Ivan Lauer foi condenado por usar um veículo de propriedade da prefeitura do município mesmo após estar afastado do cargo. De acordo com a decisão judicial, assinada pelo juiz Ivo Nascimento Barbosa, da Vara de Nova Venécia, o ex-prefeito terá de cumprir quatro anos e nove meses de reclusão, com direito de recorrer em liberdade.

Ele é acusado de ter incorrido no artigo 1.°, inciso II, do Decreto-Lei n.° 201/67, referente aos crimes de responsabilidade dos prefeitos.

A ação, acatada pela Justiça, foi proposta a partir de denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Nova Venécia.

Ivan Lauer foi afastado do cargo em junho de 2012. Entretanto, utilizou o automóvel da prefeitura para uma viagem a Vitória e outros locais, conforme documentação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Uma testemunha também afirmou ter exercido o papel de motorista e levado o ex-prefeito até a Capital, conforme consta no processo.

Nepotismo

Em setembro do ano passado, o ex-prefeito de Vila Pavão (região noroeste), Ivan Lauer, também foi condenado em uma ação de improbidade pela prática de nepotismo. Ele teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, além do pagamento de multa no valor equivalente a 21 vezes sua última remuneração e a proibição de contratar com o poder público.

Na denúncia inicial (0003341-38.2011.8.08.0038), o Ministério Público Estadual (MPES) acusou o então prefeito, secretários municipais e vereadores pela nomeação de parentes na administração pública. A promotoria aponta o descumprimento da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a prática de nepotismo em 2011. Segundo o órgão ministerial, Ivan Lauer teria descumprido uma recomendação para que exonerasse seus parentes, entre eles, o cunhado Dalmiro Sarter, que ocupava cargo de chefe de setor e virou seu chefe de Gabinete.

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